Condições Gerais Cheques Viagem

Condições Gerais

1 – Os cheques viagem Top Atlântico são emitidos e comercializados por TOP ATLÂNTICO - Viagens e Turismo, S.A., com sede na Avª D. João II, Lote 1.16.1 - 9º, 1990-083 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 501061126, com capital social de um milhão quinhentos e cinquenta mil euros, inscrita no RNAVT sob o nº 1833, adiante designada por Agência:

2 – O cheque viagem Top Atlântico destina-se exclusivamente ao pagamento de serviços disponibilizados pela Agência sob as marcas Top Atlântico e BCD Travel, podendo ser nominativo ou ao portador. Os cheques viagem Top Atlântico podem ser adquiridos na rede de lojas ou nos Business Travel Center (BTC) da Agência.

3 – O cheque viagem Top Atlântico nominativo não é passível de transmissão.

4 – Os cheques viagem Top Atlântico não poderão originar qualquer contrapartida monetária. Os cheques viagem Top Atlântico poderão ser utilizados em produtos com valores superiores ou inferiores ao seu valor, mesmo que nele esteja mencionado um produto específico. Para valores superiores, o cliente deverá pagar a diferença no acto da compra. Para valores inferiores, é permitida a emissão de um cheque viagem Top Atlântico pelo valor remanescente e com a mesma data de validade do cheque de viagem inicial. O reembolso total ou parcial em dinheiro do cheque de viagem Top Atlântico não é permitido em nenhum caso.

5 – A utilização do cheque viagem Top Atlântico está sujeita às condições de disponibilidade dos fornecedores para as datas pretendidas.

6 - O cheque viagem Top Atlântico tem a validade de 365 dias a contar da data de emissão, findo o qual caduca.

7 – A Agência declina qualquer responsabilidade pelo extravio, perda, furto ou uso indevido do cheque viagem Top Atlântico, não existindo qualquer direito do cliente ou do beneficiário de exigir a sua substituição.

8 – A Agência reserva para si o direito de recusar a utilização do cheque viagem Top Atlântico em viagens de natureza profissional, às quais se apliquem condições previamente acordadas entre a Agência e o Cliente.

9 - A aquisição do cheque viagem Top Atlântico e a utilização dos serviços associados pressupõe o prévio conhecimento das presentes condições e das condições gerais da Agência disponibilizadas ao beneficiário dos serviços e disponíveis para consulta no sítio www.topatlantico.pt, constituindo declaração de aceitação das mesmas por parte do respectivo adquirente ou beneficiário.