Condições Particulares Campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra a Região Centro”

  1. 1. Objeto

1.1. As presentes Condições Particulares contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a reserva e prestação de serviços avulso de alojamento, bem como a emissão dos documentos de reserva de alojamento por períodos de 2 noites contínuas, em diversas unidades hoteleiras de 3 ou 4 estrelas, situadas nas regiões do Centro, Ribatejo / Alentejo e Algarve, no âmbito da campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra o Centro de Portugal”, pela Top Atlântico, Viagens e Turismo SA., sociedade com sede na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501061126, com o capital social de 1.550.000€, inscrita do RNAVT sob o nº 1833 (doravante designada por “Agência”), em complemento das Condições Gerais da Agência e de quaisquer estipulações adicionais escritas que venham a ser acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.2. Os termos constantes nas presentes Condições Particulares prevalecem sobre o disposto nas Condições Gerais da Agência prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.

1.3. Os serviços avulso de alojamento da campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra o Centro de Portugal”, são disponibilizados ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. A campanha é válida para hotéis selecionados e apresentados na página de campanha no site www.topatlantico.pt, existindo um número de lugares limitado e datas de estadia pré-definidas, estando por isso e, desde logo, sujeitas a disponibilidade de lugares e datas, não sendo possível qualquer alteração a tais condições e datas pré-definidas.

1.5. Ao contratar com a Agência para a prestação dos serviços avulso compreendidos por cada estadia da campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra o Centro de Portugal”, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos, considerando-se devidamente informados de todas as condições aplicáveis à sua reserva.

 

  1. 2. Reserva

2.1. No acto da reserva o Cliente deverá pagar a totalidade do preço da estadia no valor de 89,00€ (que inclui alojamento de duas noites para duas pessoas com pequeno almoço incluído num hotel de três estrelas), ou 99,00€ (que inclui alojamento de duas noites para duas pessoas com pequeno almoço incluído num alojamento em espaço rural), ou 109,00€ (que inclui alojamento de duas noites para duas pessoas com pequeno almoço incluído hotel de quatro estrelas) a usufruir nos termos e datas previstas na Cláusula 12. Infra.

2.2. O desconto de 20% em Cartão Continente (17,8€ referente aos hotéis de 3 estrelas, 19,8€ referente aos alojamentos em espaço Rural e 21,8€ referente aos hotéis de 4 estrelas) incide unicamente sobre o preço publicado desta Campanha e acima referido, excluindo qualquer tipo de suplementos, e será acumulado no Cartão Continente de que seja titular o cliente que efetuou a aquisição do serviço, no prazo de 7 dias após a data de término da estadia.

2.3. Por cada alteração de datas, nomes ou unidade hoteleira que seja solicitada pelo cliente, a Agência reserva-se o direito de cobrar ao cliente uma taxa de alteração no valor de 15€ o qual não será reembolsado ao Cliente em caso de não utilização do serviço objeto de reserva, seja qual for o motivo, desde que não imputável à Agência. As alterações solicitadas estão sujeitas a disponibilidade e aceitação por parte das unidades hoteleiras. Em caso de indisponibilidade ou de não-aceitação da alteração por parte das unidades hoteleiras, a não utilização do serviço contratado inicialmente, será considerado desistência e aplicar-se-á o previsto no ponto 6 das presentes Condições Particulares.

2.4. O Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 6, destas Condições Particulares, caso venha a desistir ou cancelar a reserva dos serviços de alojamento.

2.5. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer reserva cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

2.6. O acesso à compra dos serviços de alojamento está limitado a clientes que sejam titulares do Cartão Continente e obrigatória a sua apresentação no acto da aquisição dos serviços.

2.7. O número de estadias adquiridas por cada Cartão Continente ao abrigo da presente campanha está limitado a um máximo de 3 (três), sempre sujeitas á disponibilidade hoteleira.

2.8 Nos termos do previsto na cláusula 1.4 supra, a presente Campanha encontra-se sujeita a um número limitado de lugares e datas, pelo que, não obstante o prazo previsto em 12.2.3 infra, caso esse número limite de vagas seja alcançado antes do prazo referido ou, se findo o prazo em causa, ainda existirem vagas, a Agência poderá, reservando-se por isso o direito de, alterar o prazo previsto, podendo antecipar o fim ou prolongar a duração da referida campanha.

 

  1. 3. Alterações a preços

3.1. Os preços da Campanha estão baseados nos custos do serviço e taxas nacionais à data de impressão destas Condições Particulares.

 

  1. 4. Reembolsos

4.1 Depois de iniciada a estada não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente.

4.2 A não prestação do serviço reservado por causas não imputáveis à Agência, caso não seja possível a substituição por outra unidade hoteleira de categoria e localização similar, incluída na presente Campanha, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado do preço total do serviço adquirido, sem prejuízo do disposto no número 9.2 destas Condições Particulares.

 

  1. 5. Cessão da Reserva

5.1. O Cliente pode ceder a sua reserva, fazendo-se substituir por outra pessoa desde que informe a Agência até 8 dias de antecedência e desde que as diferentes unidades hoteleiras aceitem a substituição.

5.2. Por cada cessão da reserva no âmbito do programa Campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra o Centro de Portugal”, é cobrada uma taxa de alteração no valor de 15€.

 

  1. 6. Desistência

6.1. Se o Cliente desistir da estadia previamente confirmada até 8 dias antes da data de entrada (check-in) no alojamento, terá direito a ser reembolsado na totalidade do Valor do programa. Ao valor reembolsado será deduzido uma taxa de cancelamento no valor de 15€ por cada programa de 2 noites reservado.

6.2. Caso o Cliente desista da reserva anteriormente efetuada a menos de 7 dias (inclusive) desde a data de entrada (check-in) no alojamento, não haverá direito a qualquer reembolso.

6.3. Todos os reembolsos a clientes a que deva lugar serão efetuados pela Agência, no prazo máximo de 14 dias úteis após a data de desistência da reserva.

 

  1. 7. Deficiências na execução de serviços

7.1. Qualquer reclamação do Cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços contratados deverá ser apresentada ao empreendimento e também à agência logo que verificado o facto reclamado.

7.2 A Reclamação à Agência deve ser lavrada por escrito e devidamente circunstanciada juntamente com os documentos comprovativos relacionados com a ocorrência e com cópia da participação do facto ao fornecedor do serviço que foi objeto de reclamação.

7.3. A não apresentação de reclamação e dos documentos referidos pode constituir causa de exoneração da responsabilidade da Agência.

 

  1. 8. Alterações de Alojamento

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a Agência poderá substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.

 

  1. 9. Impossibilidade de cumprimento pela Agência

9.1. Se por factos não imputáveis à Agência esta ficar impossibilitada de cumprir o serviço contratado, o Cliente terá direito a desistir do serviço adquirido, sendo reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração ao serviço e eventual variação do preço, devendo comunicar à Agência a sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis após a receção da notificação da impossibilidade de cumprimento por parte da Agência.

9.2. Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora colocados à disposição do Cliente, este opte por não utilizar.

 

  1. 10. Documentação

O Cliente deverá reunir e possuir toda a sua documentação pessoal e familiar, nomeadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, que sejam necessários para realização de reservas de alojamento e respetiva identificação no momento do check-in, sendo responsável pela respetiva obtenção atempada.

 

  1. 11. Refeições

11.1. Salvo indicação em contrário, o regime do alojamento de cada estadia da campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra o Centro de Portugal, inclui apenas o serviço de “Pequeno Almoço”, pelo que não estão incluídas quaisquer outras refeições.

 

  1. 12. Utilização da Reserva

12.1. As reservas de alojamento são efetuadas nas Unidades Hoteleiras abrangidas pelo presente Programa.

12.2. No que concerne ao usufruto do alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares

12.2.1 Alojamento: Os preços apresentados são para estadas de 2 noites contínuas, incluem IVA à taxa em vigor, e estão baseados na ocupação máxima de cada alojamento, podendo o cliente usufruir de mais de 2 noites contínuas, na aquisição de novas estadias, e mediante disponibilidade.

12.2.2 Horário: Por norma, os quartos podem ser utilizados a partir das 16h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída, podendo estes horários ser alterados nos termos das condições gerais das unidades hoteleiras.

12.2.3 Datas de utilização: os preços mencionados são válidos para reservas efetuadas pelo cliente até 30 de Setembro de 2021, para estadias da campanha “Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra o Centro de Portugal”, que poderão ser gozadas até 30 de Novembro, excluindo o período compreendido entre 1 de Agosto e 15 de Setembro de 2021.

12.3. A reserva nas unidades hoteleiras, está sujeita à disponibilidade geral do estabelecimento e ao número dos seus quartos destinados a este Programa.

12.4. Algumas unidades hoteleiras poderão solicitar um cartão de crédito ao cliente como caução no momento do check-in.

  1. 13. Garantia de responsabilidade

13.1. A responsabilidade civil da Agência encontra-se garantida pela apólice de seguro nº64102135 da companhia de Seguros Fidelidade.

13.2. Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Agência, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta da estadia feita pelo Cliente, o cancelamento da estadia por parte do Cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao Cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento dos serviços previstos e que se revistam de carácter imprevisível e inevitável e as situações devidas a força maior.

 

  1. 14. Alterações às Condições Particulares

14.1. A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Particulares a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário, não se aplicando a alteração às reservas já efetuadas.

14.2. As variações ou erratas que se detetem nesta brochura, aparecerão publicadas na página Web da Agência (Top Atlântico) em www.topatlantico.pt  e nas respetivas lojas e na página Web do Cartão Continente em https://www.cartaocontinente.pt/  e só terão validade para serviços a adquirir após a publicação das mesmas.

 

  1. 15. Uso de informação do Cliente

15.1. A Agência poderá processar automaticamente os dados do cliente, nos termos necessários para processar a reserva contratada junto dos respetivos fornecedores. Caso o cliente autorize (no momento da reserva) os dados em causa poderão ainda ser utilizados no futuro para efeitos de publicidade e marketing.

15.2. O Cliente terá, nos termos da legislação aplicável, e conforme política de privacidade de tratamento de dados pessoais constante em https://www.topatlantico.pt/info/politica-de-privacidade , direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação.

 

  1. 16. Indemnização

16.1 O Cliente é responsável por eventuais danos causados a terceiros nomeadamente junto do empreendimento turístico;

16.2 O Cliente fica ainda obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos causados durante a estadia e ainda por eventuais danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes Condições Particulares.

 

  1. 17. Meio de Pagamento

O cliente poderá pagar os serviços através de todas as formas de pagamento aceites pela Agência com exceção de transferência bancária. No caso de pagamento por cheque, o mesmo deverá ser visado.

 

  1. 18. Disposições diversas

18.1. As presentes Condições não serão acumuláveis com qualquer outra promoção ou descontos desenvolvidos e disponibilizados pela Agência.

18.2. Se qualquer disposição das presentes Condições Particulares vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.

18.3. Recomenda-se aos Clientes a contratação de seguro de viagens.

18.4. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.5. Sem prejuízo do previsto nas clausulas anteriores, a comercialização da campanha Cartão Continente: Viagens na Nossa Terra – Descubra a Região Centro”, terá término em 30 de Setembro de 2021, estando limitada à disponibilidade de lugares e datas. A data de término poderá ser antecipada ou postecipada em função da disponibilidade de lugares das unidades hoteleiras, sendo que em qualquer dos casos essa informação será devidamente comunicada em errata conforme alínea 14.2.

 

  1. 19. Provedor do Cliente

A Top Atlantico, Viagens e Turismo, SA aderiu ao Provedor do Cliente da APAVT.

CONDIÇÕES PARTICULARES

Top Atlântico, Viagens e Turismo, SA

na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, 1900_083 Lisboa • Portugal

Capital Social EUR1 550 000 • MATRIC. C.R.C. LISBOA/N.I.P.C. 501 061 126 •

Inscrita no RNAVT sob o Nº 1833

 

 

 

 

Condições Gerais da Top Atlântico

Consulte AQUI os Direitos do Viajante (FIN) e as Condições Gerais da Top Atlântico.